Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 84 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 84 de 2026

Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o Setor de Fiscalização, que nos informe se já foi notificado o proprietário do terreno localizado na Rua Mahmud Saleh Abu Hamdeh, proximidades do nº 140, no Residencial Nova Alcântara. Ressalte-se que no referido terreno vêm sendo mantidos veículos antigos em estado de abandono, os quais acumulam água e têm ocasionado transtornos aos moradores da vizinhança, inclusive com risco à saúde pública, conforme demonstram as fotografias anexas. Ademais, cumpre destacar que, nos termos da legislação vigente, a manutenção de veículos abandonados pode configurar infração e, em determinadas circunstâncias, crime ambiental.

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