Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 562/2022, conforme especifica (matrícula 34.073, do CRI de Dracena, para atender solicitação do proprietário do imóvel que não pretende continuar com o projeto de loteamento na área em questão)