Matéria: Requerimento nº 644 de 2026
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações detalhadas sobre os procedimentos licitatórios realizados no dia 15 de junho de 2026, conforme segue: Considerando que no referido dia foi prevista a realização de concorrência eletrônica para a escolha de empresa responsável pela construção de 40 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, com investimento aproximado de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em terrenos pertencentes ao Município localizados nos Residenciais Itália, Bortolatto, Aeroporto e Espanha, com prazo de execução de 12 (doze) meses; Considerando ainda que tais unidades serão destinadas a famílias de baixa renda, com recursos oriundos do Governo Federal, sendo de relevante interesse público a transparência e o acompanhamento de todas as etapas do processo; Considerando também que, na mesma data, estava prevista a definição da empresa responsável pela construção do novo PAM