Matéria: Requerimento nº 420 de 2026
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Se existe legislação municipal vigente que determine a fiscalização e a aplicação de penalidades para munícipes que realizam o descarte irregular de galhos, folhas e outros resíduos vegetais em vias públicas, terrenos ou áreas impróprias. 2. Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia da referida norma, bem como esclarecimentos sobre a forma de fiscalização e aplicação das penalidades. 3. Em caso negativo, questiona-se se há estudo ou previsão para regulamentação do tema.