Matéria: Requerimento nº 406 de 2026
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se atualmente os professores contratados via processo seletivo são remunerados com base no piso nacional do magistério ou não. Em caso negativo, considerando o decidido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739 com repercussão geral (Tema 1.308, STF), requer informações de quando a remuneração deste grupo de professores com base no piso nacional do magistério será adotada.