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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 18 de 2026
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.619, de 19 de dezembro de 2008, conforme especifica.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
