Matéria: Requerimento nº 348 de 2026
Ementa: CONSIDERANDO que é recorrente, em diversos pontos da cidade, a utilização de postes de iluminação pública para fixação de materiais publicitários, tais como anúncios comerciais, divulgações de serviços e eventos; CONSIDERANDO que tal prática pode configurar irregularidade, comprometendo a estética urbana, a organização do espaço público e, em alguns casos, a segurança da população; CONSIDERANDO a importância da atuação fiscalizatória do Poder Público, bem como da transparência das ações administrativas; Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 1.Informar se há legislação municipal específica que regulamente a afixação de propagandas em postes e quais são as penalidades previstas para casos de irregularidade; - Esclarecer se, no exercício de 2025, houve ações de fiscalização quanto a essa prática, informando: 2. Quantas notificações foram emitidas; 3. Quantas multas foram aplicadas; 4. O