Matéria: Requerimento nº 334 de 2026
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que preste as seguintes informações referentes ao cumprimento da Lei Municipal nº 019, de 13 de março de 2023, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas às ações de combate a doenças endêmicas, pandêmicas e de notificação obrigatória no site oficial do Município: 1 - A referida Lei está sendo devidamente cumprida pelo Poder Executivo Municipal? 2 - Em caso positivo, em qual local do site oficial da Prefeitura essas informações estão sendo disponibilizadas? Favor informar o link de acesso. 3 - Qual a periodicidade das atualizações dessas informações? 4 - Caso a Lei não esteja sendo cumprida, quais os motivos que justificam o não cumprimento? 5 - Existe previsão para a regularização e efetiva divulgação das informações conforme determina a Lei?