Matéria: Projeto de Lei nº 16 de 2026
Ementa: Dispõe sobre inclusão do § 4º - A, ao art. 9º da Lei 5022/2023, conforme especifica. (Lei 5022 - Dispõe sobre o estabelecimento da estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Dracena e dá outras providências)