Matéria: Requerimento nº 286 de 2026
Ementa: Requeiro à Senhora Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto Plenário, que nos informe, o que segue: 1. Encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do estudo de impacto financeiro e orçamentário referente à aplicação do Decreto Municipal nº 8.158, de 26 de janeiro de 2026, que reconhece, no âmbito municipal, as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 226, que revogou dispositivo da Lei Complementar nº 173, devendo o referido estudo indicar expressamente a possibilidade ou não de pagamento imediato e integral aos servidores municipais? 2. Com base no estudo apresentado, informe quais providências serão adotadas pelo Executivo? 3. Caso o estudo conclua pela impossibilidade de pagamento imediato e integral, informe quais alternativas serão adotadas para garantir o cumprimento da medida, tais como instituição de cronograma de pagamento parcelado, abertura de créditos adicionais ou remanejamento de dotações orçamentárias, bem como infor