Matéria: Requerimento nº 219 de 2026
Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 010, de 09/02/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3º, da Lei nº 2.842/1999, com nova redação dada pela Lei nº 4.777/2019, conforme especifica. (O Projeto visa promover a adequação da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural)