Matéria: Requerimento nº 207 de 2026
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo regimental vigente: 1. Qual o valor arrecadado com a prestação de serviços de operação do estacionamento rotativo (zona azul) no ano de 2025? 2. Qual o valor repassado à Prefeitura Municipal que representa 15,01% da receita bruta das tarifas auferidas no ano de 2025? Para qual rubrica orçamentária foram destinados esses recursos? 3. Qual o valor depositado em conta específica aberta pela Concessionária, em atendimento ao item 19.1.19 do edital nº 001/2023, referente aos 5% para utilização em ações de educação de trânsito, e aos 5% para implantação e manutenção de sinalização de trânsito até a data de 31.12.2025? A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários já solicitou a utilização das referidas verbas? Em caso positivo, para quais serviços foram destinadas?