Matéria: Requerimento nº 198 de 2026
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe e encaminhe cópia do dispositivo legal que estabelece o grau de escolaridade exigido para os ocupantes de cargos de confiança no âmbito da Prefeitura Municipal.