Matéria: Requerimento nº 173 de 2026
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo regimental vigente, sobre a atualização dos prontuários dos servidores municipais, conforme a Lei Complementar 226/2026. 1. Já foram feitas as atualizações no prontuário funcional dos servidores municipais, com a adequação da contagem de tempo e demais registros conforme a Lei Complementar 226/2026? 2. Foi editado algum ato administrativo formal regulamentando a aplicação da referida lei no âmbito municipal? 3. Houve comunicação oficial por meios institucionais adequados (portaria, instrução normativa, circular, memorando, despacho explicativo, e-mail oficial, portal do servidor, intranet, publicação no Diário Oficial ou comunicação via chefia imediata) explicando o que mudou, quem foi afetado, a partir de quando vale a aplicação das atualizações e o impacto funcional (progressão, quinquênio, licença prêmio, contagem de tempo, etc.) de cada servidor