Matéria: Requerimento nº 142 de 2026
Ementa: Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Por qual motivo houve recusa de pagamento de licença-prêmio dos servidores relativo ao período abrangido pela Lei Complementar nº 173/2020? Haja vista que alguns servidores já apresentaram requerimentos junto ao Executivo e tiveram seu pedido negado.