Matéria: Requerimento nº 140 de 2026
Ementa: Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue a respeito de algumas diretrizes do Programa Município Verde Azul, desde o começo da gestão: 1. Quantas multas na área de Arborização Urbana realizou na atual gestão até agora? 2. Das multas realizadas, os valores foram depositados no Fundo Municipal do Meio Ambiente como consta na lei? Qual o valor disponível atualmente? 3. A Prefeitura, por intermédio do Conselho Municipal de Meio Ambiente, tem utilizado o Fundo Municipal para ações ambientais? Se sim, cite quais ações e valores utilizados. 4. A Prefeitura realiza fiscalização de podas e corte de árvores, além de vistoriar se o responsável fez a compensação ambiental como está na lei? 5. Se a pergunta acima for negativa, a prefeitura tem projeto para ampliar ou qualificar um fiscal para realizar tais ações no município? 6. Qual o projeto da Prefeitura para o melhoramento da Arborização Urbana?