Matéria: Requerimento nº 139 de 2026
Ementa: Considerando a existência de previsão legal para pagamento de adicional noturno aos docentes da rede municipal que exercem suas atividades no período noturno no caso de HTPC dos docentes que é realizada das 18:00 às 20:00, sendo 1 hora realizada dentro do horário estipulado para adicional noturno, de acordo com o art. 20 da Lei Complementar nº 317/2010, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de dracena e dá providências correlatas. Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Se o adicional vem sendo pago regularmente aos profissionais que se enquadram nessa condição; 2. Em caso negativo, quais os fundamentos legais e administrativos que justificam a não concessão do referido adicional.