Matéria: Requerimento nº 138 de 2026
Ementa: Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Por qual razão não está sendo concedido aos professores efetivos a promoção por antiguidade? 2. A fundamento legal para a não concessão do referido adicional; 3. Se há suspensão temporária, revogação ou alteração legislativa que impeça o pagamento; 4. A previsão de regularização e pagamento retroativo, se for o caso;