Matéria: Requerimento nº 84 de 2026
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o Setor de Fiscalização, que nos informe se já foi notificado o proprietário do terreno localizado na Rua Mahmud Saleh Abu Hamdeh, proximidades do nº 140, no Residencial Nova Alcântara. Ressalte-se que no referido terreno vêm sendo mantidos veículos antigos em estado de abandono, os quais acumulam água e têm ocasionado transtornos aos moradores da vizinhança, inclusive com risco à saúde pública, conforme demonstram as fotografias anexas. Ademais, cumpre destacar que, nos termos da legislação vigente, a manutenção de veículos abandonados pode configurar infração e, em determinadas circunstâncias, crime ambiental.