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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 3 de 2026
Ementa: Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações