Matéria: Requerimento nº 9 de 2026
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe se já estão sendo realizados estudos técnicos, administrativos e financeiros visando à viabilização da contagem do tempo e do pagamento dos valores retroativos, observada a disponibilidade financeira do Município, referentes ao período de suspensão estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, conforme autorizado pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026. Em anexo, encaminha-se cópia de sugestão de Projeto de Lei, passível de apresentação à Câmara Municipal, com a finalidade de regulamentar a medida a ser adotada, para conhecimento e eventual aproveitamento pelo Poder Executivo.