Matéria: Requerimento nº 1449 de 2025
Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 092, de 11 de novembro de 2025, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, que dispõe sobre aceitação de receitas médicas por profissionais da saúde não vinculados ao SUS para fornecimentos de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Dracena.