Matéria: Requerimento nº 1392 de 2025
Ementa: Requeremos ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício ao Presidente da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena (Emdaep), solicitando as seguintes informações: 1. Quais servidores executam horas extras atualmente? 2. Qual a fórmula de cálculo utilizada para o pagamento das referidas horas extras? 3. Há algum funcionário que ingressou com ação judicial em razão de supostos erros nos cálculos das horas extras? 4. Em caso positivo, qual o embasamento do pagamento que originou a referida ação? 5. Já estão sendo adotadas providências para regularizar a situação? 6. Já foi realizado o pagamento corrigido aos demais funcionários e, em caso negativo, qual o motivo da pendência? Haja vista que há decisão judicial e que o regime de contratação dos servidores é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).