Matéria: Requerimento nº 1388 de 2025
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Que a Administração nos envie a relação das escolas que estão no planejamento para reformas estruturais de acordo com o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, assinado pela Prefeitura de Dracena e o Ministério Público nos anos de 2023 e 2024. 2. Discrime os valores aplicados em 2025 de forma individualizada (por unidade escolar) para as reformas. 3. Qual o planejamento para a execução para o ano de 2026 e 2027. 4. Existe alguma ação que já transitou em julgado que a Prefeitura de Dracena terá que cumprir de imediato a execução da reforma fruto de não cumprimento dos TACs?