Matéria: Requerimento nº 1365 de 2025
Ementa: Requeremos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: • Há possibilidade de se pagar horas extras aos professores da Rede Municipal quando se cumprem jornada aos sábados, por motivo de compensação de feriados e pontos facultativo, quando não previsto no calendário escolar inicial? Entretanto, as atividades desenvolvidas nesses dias excedem a carga horária regular semanal de trabalho, caracterizando, portanto, prestação de serviço extraordinário. Caso não ocorrer pagamento, explique as razões da decisão.