Matéria: Requerimento nº 1314 de 2025
Ementa: Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto com relação ao Decreto Federal nº 12.686, de 21 de outubro de 2025, editado pelo Governo Federal, que altera profundamente a Política Nacional de Educação Especial, representando um grave retrocesso nas políticas públicas de inclusão e no atendimento especializado às pessoas com deficiência.