Matéria: Requerimento nº 1310 de 2025
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a este vereador o que segue: 1. O servidor que exerce cargo na Prefeitura e que, porventura, é aprovado em concurso para outro cargo no Executivo, visando à melhoria de cargo, é obrigado a cumprir novo período de estágio probatório? 2. Em caso positivo, informar a lei e o artigo que fundamentam tal exigência.