Matéria: Requerimento nº 1301 de 2025
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações quanto ao projeto de lei enviado à esta Casa que tem por objetivo revogar a Lei nº 5.126/2024, que autorizou o Poder Executivo adquirir por desapropriação amigável ou judicial parte de um imóvel rural para regularização do Distrito Industrial III: 1. Quais são os custos suportados pelo Executivo para fins de aprovação da lei nº 5.126/2024? 2. Justificativa técnica e financeira para que o Executivo desista da desapropriação autorizada. 3. Comprovação de existência de estudos sobre alternativas viáveis à desapropriação.