Matéria: Requerimento nº 1180 de 2025
Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 080, de 11/09/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do artigo 3º da lei municipal n.º 5.219, de 05 de agosto de 2025 e dá outras providências