Matéria: Requerimento nº 1132 de 2025
Ementa: Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe, no prazo regimental vigente, com relação aos precatórios atualmente existentes em nome do Município: 1. Qual o valor total atualizado dos precatórios pendentes de pagamento pela Prefeitura Municipal? 2. A relação atualizada dos precatórios expedidos contra o Município, com indicação do tipo de ações que originaram tais precatórios (trabalhista, tributárias, desapropriações, indenizatórias, etc); valor atualizado de cada um e ano de origem. 3. Qual a previsão de quitação desses precatórios, discriminando os prazos de vencimento? 4. Se existe acordos em andamento ou previsão de acordo para quitação antecipada, obedecida a ordem cronológica. 5. Qual o orçamento anual destinado ao pagamento de precatórios pelo Município nos últimos 4 (quatro) anos?