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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 68 de 2025
Ementa: Dispõe sobre alteração dos artigos 3º e 4º, bem como, a revogação do artigo 5º, da Lei nº 3.871, de 31 de março de 2011, conforme especifica.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria absoluta

Observações