Matéria: Requerimento nº 1042 de 2025
Ementa: Requeiro ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário o envio de ofício ao Presidente da EMDAEP, solicitando informações acerca do portal transparência da EMDAEP a seguir: a) Por que o portal não estabelece, não dá publicidade do valor dos proventos salariais dos servidores da empresa? Justifique a resposta; b) O portal estabelece as referências dos cargos/funções dos servidores, sendo assim, em qual Lei se ampara tal decisão ou se está no Estatuto da Empresa tal procedimento? c) Por que está sendo tomadas decisões de publicidade e de fornecimento de documentos públicos de servidores de forma diferente dos que são tomadas as mesmas decisões por parte da Prefeitura de Dracena? Justifique sua resposta indicando qual Lei ampara tal decisão ou se está no Estatuto da empresa. d) Há orientação para que a administração da EMDAEP seja independente nas suas decisões sem comunicação com a administração direta da Prefeitura Municipa