Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Ementa: Revoga dispositivos da Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências

Votos
Sim: 11
Não: 0
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Resultado da Votação: Aprovada por maioria absoluta

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