Matéria: Requerimento nº 1012 de 2025
Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 067, de 14/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, bem como o artigo 2º, ambos pertencentes à Lei nº 4.020, de 19.04.2012 e dá outras providências