Matéria: Requerimento nº 974 de 2025
Ementa: Requeiro ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário o envio de ofício ao Presidente da Emdaep, solicitando as seguintes informações: 1. Considerando a informação obtida via Ofício nº 149/2025, em resposta ao Requerimento nº 905/2025, qual é a lei que dá direito ao Assessor Jurídico com relação ao horário de trabalho diferenciado? 2. Enviar cópia do edital do respectivo concurso.