Matéria: Requerimento nº 935 de 2025
Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 058, de 24/07/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.