Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária de 2025 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito(a)
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei 5.189/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL. - Projeto de Lei nº 44 de 2025 | Proposição aprovada | 31/05/2025 - |
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