Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 | Parecer Jurídico - Documento Acessório | 02/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
Plenário - CM-P
Unidade Destino
Secretaria - CM-S
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico - Documento Acessório
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação