Projeto de Lei nº 25 de 2026 | Parecer Jurídico - Documento Acessório | 27/04/2026 (Projeto de Lei nº 25 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/04/2026

Unidade Local

Executivo - Ex

Unidade Destino

Secretaria - CM-S

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico - Documento Acessório

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação