Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Incluído na Pauta | 27/01/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2026
Unidade Local
Plenário - CM-P
Unidade Destino
Plenário - CM-P
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação