Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025 | Parecer Jurídico - Documento Acessório | 17/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2025

Unidade Local

Plenário - CM-P

Unidade Destino

Secretaria - CM-S

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico - Documento Acessório

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação