Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 | Proposição aprovada | 06/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/10/2025

Unidade Local

Plenário - CM-P

Unidade Destino

Plenário - CM-P

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em 2ª discussão e votação na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 06/10/2025