Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 | Proposição aprovada | 29/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2025

Unidade Local

Plenário - CM-P

Unidade Destino

Plenário - CM-P

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em 1ª discussão e votação na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 29/09/2025