Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 | Proposição aprovada | 12/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/09/2025

Unidade Local

Plenário - CM-P

Unidade Destino

Plenário - CM-P

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada em 1ª votação, na 9ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 12/09/2025 - Por unanimidade.