Projeto de Lei nº 5 de 2025 | Parecer Jurídico | 27/01/2025 (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2025
Unidade Local
Secretaria - CM-S
Unidade Destino
Secretaria - CM-S
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico - Documento Acessório