Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2024 | Parecer Jurídico | 13/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2024
Unidade Local
Secretaria - CM-S
Unidade Destino
Secretaria - CM-S
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Juridico - Documento Acessório