Projeto de Lei nº 34 de 2024 | Parecer Jurídico | 21/05/2024 (Projeto de Lei nº 34 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

21/05/2024

Unidade Local

Secretaria - CM-S

Unidade Destino

Secretaria - CM-S

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico - Documento Acessório