Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 | Parecer Jurídico | 28/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2024
Unidade Local
Secretaria - CM-S
Unidade Destino
Secretaria - CM-S
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico - Documento Acessório