Projeto de Lei nº 19 de 2024 | Parecer | 27/02/2024 (Projeto de Lei nº 19 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2024

Unidade Local

Comissão - COM

Unidade Destino

Secretaria - CM-S

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação