Projeto de Lei nº 64 de 2023 | Parecer Jurídico | 21/07/2023 (Projeto de Lei nº 64 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

21/07/2023

Unidade Local

Secretaria - CM-S

Unidade Destino

Secretaria - CM-S

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico